AREsp 2630516 - DECISAO

AREsp 2630516 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto, via de regra, não cabe recurso especial para reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência (Súmula 735/STF) e, alternativamente, eventual análise do mérito da liminar demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Hapvida Assistência Médica S.A.; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar/antecipatória, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação Cominatória, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Liminar/antecipatória Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo De Instrumento Ação Cominatória +3 more

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Parties

Hapvida Assistência Médica S.A.

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas para infirmar a tutela de urgência
  3. 3 incidência da Súmula 735 do STF e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto, via de regra, não cabe recurso especial para reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência (Súmula 735/STF) e, alternativamente, eventual análise do mérito da liminar demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial