AREsp 2726507 - DECISAO

AREsp 2726507 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por se tratar de impugnação a decisão de natureza precária relativa à tutela de urgência, cuja revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Cabimento De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Civil Processo Civil Tutela De Urgência Cabimento De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (AMIL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu ou indeferiu tutela de urgência
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 735/STF a decisões precárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por se tratar de impugnação a decisão de natureza precária relativa à tutela de urgência, cuja revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.