AREsp 2709518 - DECISAO

AREsp 2709518 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não havia omissão no acórdão recorrido, o qual examinou e concluiu que a recorrida comprovou sua condição de dependente do de cujus mesmo sem inscrição prévia, devendo, assim, ser mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência.

Parties
Agravante: FUNDACAO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL (FORLUZ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo O Agravo E Conhecendo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tutela De Urgência, Dependente Econômico, Inscrição De Beneficiário, Omissão No Acórdão, Recurso Especial
Civil Processual Civil Tutela De Urgência Dependente Econômico Inscrição De Beneficiário Omissão No Acórdão Recurso Especial

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Parties

FUNDACAO FORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL (FORLUZ)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo O Agravo E Conhecendo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 necessidade de inscrição prévia como beneficiária para percepção da Renda Continuada por Morte
  3. 3 comprovação da condição de dependente do ex-cônjuge falecido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento, por entender que não havia omissão no acórdão recorrido, o qual examinou e concluiu que a recorrida comprovou sua condição de dependente do de cujus mesmo sem inscrição prévia, devendo, assim, ser mantida a decisão que deferiu a tutela de urgência.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Inaplicável majoração de honorários