AREsp 2723499 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido deferiu tutela de urgência (decisão interlocutória de natureza precária), sendo, em regra, incabível recurso especial contra tal decisão nos termos da Súmula 735/STF; além disso, a análise das razões que motivaram a concessão da tutela demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Home Care, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Sumulares
Processual Civil Direito Da Saúde Contratos De Plano De Saúde Tutela De Urgência Home Care Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Sumulares

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 obrigatoriedade de custeio de tratamento em regime de home care por plano de saúde
  3. 3 aplicação das súmulas 90/STJ, 735/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido deferiu tutela de urgência (decisão interlocutória de natureza precária), sendo, em regra, incabível recurso especial contra tal decisão nos termos da Súmula 735/STF; além disso, a análise das razões que motivaram a concessão da tutela demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.