AREsp 2507114 - DECISAO

AREsp 2507114 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida envolve análise de tutela de urgência cuja decisão é, em regra, precária e não dá ensejo ao recurso especial (Súmula 735/STF) e porque a pretensão de compensação decorre de fatos e provas que demandariam reexame fático-probatório, vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, verificou-se que os valores arbitrados pelo juízo falimentar não se relacionam diretamente com o contrato de locação objeto da sentença indicada pela agravante, não estando demonstrada a probabilidade do direito exigida para a tutela de urgência.

Parties
Agravante: HORIZONTE TÊXTIL LTDA; Agravada: massa falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Compensação De Créditos, Coisa Julgada, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Falimentar Direito Contratual Tutela De Urgência Compensação De Créditos Coisa Julgada Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

HORIZONTE TÊXTIL LTDA

Agravante

massa falida

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para revisar decisão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 existência de coisa julgada acerca do direito de compensação de gastos com usina
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida envolve análise de tutela de urgência cuja decisão é, em regra, precária e não dá ensejo ao recurso especial (Súmula 735/STF) e porque a pretensão de compensação decorre de fatos e provas que demandariam reexame fático-probatório, vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso, verificou-se que os valores arbitrados pelo juízo falimentar não se relacionam diretamente com o contrato de locação objeto da sentença indicada pela agravante, não estando demonstrada a probabilidade do direito exigida para a tutela de urgência.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Não conhece do recurso especial