AREsp 2722529 - DECISAO

AREsp 2722529 - DECISAO

Por se tratar de decisão que deferiu tutela de urgência com juízo precário de verossimilhança e perigo da demora, a análise de alegada ofensa a dispositivos legais relacionados ao mérito demandaria reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 735/STF (impossibilidade de recurso extraordinário contra liminar) e o óbice da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Home Care (internação Domiciliar), Cobertura De Insumos E Medicamentos, Remoção Por Ambulância, Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Liminar, Súmulas E Precedentes
Direito À Saúde Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Contratos De Plano De Saúde Tutela De Urgência Home Care (internação Domiciliar) Cobertura De Insumos E Medicamentos Remoção Por Ambulância +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear home care, insumos, medicamentos e transporte por ambulância
  3. 3 Aplicação das súmulas 735/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que deferiu tutela de urgência com juízo precário de verossimilhança e perigo da demora, a análise de alegada ofensa a dispositivos legais relacionados ao mérito demandaria reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 735/STF (impossibilidade de recurso extraordinário contra liminar) e o óbice da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.
  • Publique-se.