AREsp 2645592 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto contra o juízo de admissibilidade negativo e não se conheceu do recurso especial porque ele tinha por objeto o reexame de decisão que deferiu tutela de urgência, o que é, via de regra, inviável em recurso especial em razão da Súmula 735/STF, e porque a revisão dos requisitos da tutela demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Art. 300 Do CPC
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Dos Planos De Saúde Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 735/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 possibilidade de reexame de requisitos da tutela de urgência em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra o juízo de admissibilidade negativo e não se conheceu do recurso especial porque ele tinha por objeto o reexame de decisão que deferiu tutela de urgência, o que é, via de regra, inviável em recurso especial em razão da Súmula 735/STF, e porque a revisão dos requisitos da tutela demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.