AREsp 2694118 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido que mantiveram a tutela de urgência (fundamentada em art. 300 do CPC e em laudo pericial), limitando-se a alegar violação ao art. 884 do CPC de forma dissociada, o que autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDDIFICIO AUGUSTO ARAGAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Responsabilidade Civil Do Condomínio, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Prova Pericial, Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Responsabilidade Civil Do Condomínio Periculum in Mora Fumus Boni Iuris Prova Pericial Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf

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Parties

CONDOMINIO DO EDDIFICIO AUGUSTO ARAGAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Manutenção de tutela de urgência com base no art. 300 do CPC
  3. 3 Alcance das obras de restauração do imóvel e responsabilidade pelo entupimento da tubulação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido que mantiveram a tutela de urgência (fundamentada em art. 300 do CPC e em laudo pericial), limitando-se a alegar violação ao art. 884 do CPC de forma dissociada, o que autoriza a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.