AREsp 2639630 - DECISAO

AREsp 2639630 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões (afastando a alegação de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15), assentou que estavam presentes os requisitos do art. 300 do CPC/15 para concessão da tutela de urgência em favor da embargada, e o recorrente não demonstrou violação aos dispositivos legais competentes nem promoveu cotejo analítico suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial; ademais, por aplicação da Súmula 735 do STF (por analogia) e da Súmula 7 do STJ, não é cabível o reexame, via recurso especial, do juízo sobre tutela de urgência.

Parties
Recorrente: NIXON BARROSO COELHO; Recorrida: Igreja Pentecostal Yeshua Emanuell; Parte Na Ação De Reintegração De Posse: Raquel Augusta da Silva; Parte Na Ação De Reintegração De Posse: Celso da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial Em Parte
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Embargos De Terceiro, Reintegração De Posse, Dissídio Jurisprudencial, Omissão/arts. 489 E 1.022 Do Cpc/15, Art. 300 Do Cpc/15
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Embargos De Terceiro Reintegração De Posse Dissídio Jurisprudencial Omissão/arts. 489 E 1.022 Do Cpc/15 Art. 300 Do Cpc/15

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Parties

NIXON BARROSO COELHO

Recorrente

Igreja Pentecostal Yeshua Emanuell

Recorrida

Raquel Augusta da Silva

Parte Na Ação De Reintegração De Posse

Celso da Silva

Parte Na Ação De Reintegração De Posse

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 Legalidade da concessão da tutela de urgência e preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC/15
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 735 do STF e impossibilidade, em regra, de revisão pelo recurso especial de decisões sobre tutela de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões (afastando a alegação de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/15), assentou que estavam presentes os requisitos do art. 300 do CPC/15 para concessão da tutela de urgência em favor da embargada, e o recorrente não demonstrou violação aos dispositivos legais competentes nem promoveu cotejo analítico suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial; ademais, por aplicação da Súmula 735 do STF (por analogia) e da Súmula 7 do STJ, não é cabível o reexame, via recurso especial, do juízo sobre tutela de urgência.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.