AREsp 2650138 - DECISAO

AREsp 2650138 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o exame do acórdão recorrido que deferiu tutela de urgência exigiria o reexame de matéria fático-probatória e interpretação de provas, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); apenas seria possível analisar eventual ofensa aos dispositivos legais que disciplinam a tutela de urgência (art. 300 CPC), o que não ocorreu, razão pela qual se manteve o entendimento do Tribunal de origem acerca da presença dos requisitos autorizadores da liminar.

Parties
Agravante: H A M S.A.; Agravado: operadora de plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Tutela De Urgência
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Contratos De Adesão, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Contratos De Adesão Rol Da ANS Negativa De Cobertura

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Parties

H A M S.A.

Agravante

operadora de plano de saúde

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere tutela de urgência
  2. 2 possibilidade de exame de violação aos requisitos legais da tutela de urgência (art. 300 CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o exame do acórdão recorrido que deferiu tutela de urgência exigiria o reexame de matéria fático-probatória e interpretação de provas, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); apenas seria possível analisar eventual ofensa aos dispositivos legais que disciplinam a tutela de urgência (art. 300 CPC), o que não ocorreu, razão pela qual se manteve o entendimento do Tribunal de origem acerca da presença dos requisitos autorizadores da liminar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.