AREsp 2637343 - DECISAO

AREsp 2637343 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o pedido do recorrente demandaria o reexame de decisão que deferiu tutela antecipada — matéria sujeita à natureza precária do provimento e à Súmula n. 735 do STF — e implicaria revolvimento de prova, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; aplicaram-se, ainda, art. 1.042, § 5º, do CPC c/c art. 253 do RISTJ para formalizar a decisão.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. (HAPVIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito, Plano De Saúde Coletivo, Art. 422 Cc/02
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Tutela De Urgência Agravo Em Recurso Especial Súmula 735 STF Súmula 7 STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. (HAPVIDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que defere ou indefere tutela antecipada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 735 do STF por analogia
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o pedido do recorrente demandaria o reexame de decisão que deferiu tutela antecipada — matéria sujeita à natureza precária do provimento e à Súmula n. 735 do STF — e implicaria revolvimento de prova, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; aplicaram-se, ainda, art. 1.042, § 5º, do CPC c/c art. 253 do RISTJ para formalizar a decisão.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.