TutCautAnt 671 - DECISAO

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O pedido não foi conhecido por ausência de requisitos processuais para atuação do STJ: não houve esgotamento da jurisdição ordinária (agravo interno na instância de origem ainda pendente), não foi interposto recurso especial e não estão presentes as hipóteses legais para concessão de efeito suspensivo nesta Corte; assim, a competência do STJ não se inaugurou e o pedido de tutela cautelar antecedente não pode ser conhecido.

Parties
Requente: Sara Maria Francisca Medeiros Cabral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço da tutela cautelar antecedente.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Trânsito Em Julgado Parcial, Competência Recursal, Exaurimento Da Jurisdição Ordinária
Processo Civil Improbidade Administrativa Direitos Políticos Direito Eleitoral Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Trânsito Em Julgado Parcial Competência Recursal +1 more

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Parties

Sara Maria Francisca Medeiros Cabral

Requente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 pedido de tutela cautelar antecedente para suspensão de efeitos de decisão monocrática
  2. 2 competência para concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição ordinária antes do manejo da via extraordinária

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por ausência de requisitos processuais para atuação do STJ: não houve esgotamento da jurisdição ordinária (agravo interno na instância de origem ainda pendente), não foi interposto recurso especial e não estão presentes as hipóteses legais para concessão de efeito suspensivo nesta Corte; assim, a competência do STJ não se inaugurou e o pedido de tutela cautelar antecedente não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço da tutela cautelar antecedente.

Orders

  • Com trânsito em julgado, arquive-se.
  • Comunique-se as instâncias de origem acerca do não conhecimento do presente pedido.