AREsp 2712493 - DECISAO

AREsp 2712493 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões (afastando omissão prevista no art. 1.022 CPC), havia ausência de prequestionamento quanto a pontos suscitados e, subsidiariamente, a matéria relativa à tutela de urgência/liminar é, em regra, incabível de reexame por recurso especial em razão da natureza precária da decisão (Súmula 735/STF) e da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MAXIMAGEM DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Exibição De Filmagens, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Tutela De Urgência Exibição De Filmagens Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MAXIMAGEM DIAGNÓSTICO POR IMAGEM LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 10, 369, 373, §1, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de exibição de filmagens de câmeras de segurança como prova em ação indenizatória
  3. 3 incidência da Súmula 735/STF quanto à impugnação de decisão liminar/antecipatória

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões (afastando omissão prevista no art. 1.022 CPC), havia ausência de prequestionamento quanto a pontos suscitados e, subsidiariamente, a matéria relativa à tutela de urgência/liminar é, em regra, incabível de reexame por recurso especial em razão da natureza precária da decisão (Súmula 735/STF) e da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.