AREsp 2672556 - DECISAO

AREsp 2672556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo; não conheceu-se do recurso especial porque, via de regra, não cabe recurso especial para reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência em razão de sua natureza precária (Súmula 735/STF) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMA DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Súmula Nº 735/stf, Súmula Nº 7/stj, Caução, Honorários Recursais
Processual Civil Tutela De Urgência Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Súmula Nº 735/stf Súmula Nº 7/stj Caução Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMA DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 exigência ou dispensa de caução para expedição de alvará

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo; não conheceu-se do recurso especial porque, via de regra, não cabe recurso especial para reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência em razão de sua natureza precária (Súmula 735/STF) e porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.