AREsp 2641030 - DECISAO

AREsp 2641030 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu sobre tutela de urgência e para modificar tal conclusão seria necessário reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); apenas hipótese de violação direta aos dispositivos legais que disciplinam a tutela de urgência (art.300 CPC/2015) seria apreciável, o que não restou demonstrado.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/tutela De Urgência
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento Off Label, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Planos De Saúde Tutela De Urgência Cobertura De Plano De Saúde Medicamento Off Label Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela
  2. 2 limitação do recurso especial à discussão de eventual ofensa aos dispositivos legais que disciplinam a tutela de urgência (art.300 CPC/2015)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu sobre tutela de urgência e para modificar tal conclusão seria necessário reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); apenas hipótese de violação direta aos dispositivos legais que disciplinam a tutela de urgência (art.300 CPC/2015) seria apreciável, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.