AREsp 2629095 - DECISAO

AREsp 2629095 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se pela inexistência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional, porquanto o tribunal de origem fundamentou adequadamente a concessão da tutela de urgência com base em documentos que, em cognição sumária, gozam de presunção de validade, sendo inadequada a dilação probatória; ademais, a revisão do juízo de probabilidade e das provas implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ e pela orientação da Súmula nº 735 do STF, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; por fim, não cabe majoração de honorários por...

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU; Agravado/recorrido: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito Quanto Ao Pedido De Tutela Antecipada
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Impugnação Específica, Presunção De Validade Documental, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Educacional Tutela De Urgência Recurso Especial Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Impugnação Específica Presunção De Validade Documental +4 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Agravante/recorrente

AUTOR

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito Quanto Ao Pedido De Tutela Antecipada

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 possível negativa de prestação jurisdicional/omissão do tribunal de origem
  3. 3 presunção de validade de documentos apresentados em cognição sumária

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se pela inexistência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional, porquanto o tribunal de origem fundamentou adequadamente a concessão da tutela de urgência com base em documentos que, em cognição sumária, gozam de presunção de validade, sendo inadequada a dilação probatória; ademais, a revisão do juízo de probabilidade e das provas implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula nº 7 do STJ e pela orientação da Súmula nº 735 do STF, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento; por fim, não cabe majoração de honorários por...

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 428/429
  • Conhecer parcialmente do recurso especial