AREsp 2507881 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial pretendia reexaminar a decisão que indeferiu tutela antecipada relativa à reserva de crédito, matéria vedada por analogia à Súmula 735/STF; ademais, a pretensão de revisão dos fundamentos do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, o que é impedido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO DE CARVALHO MENDES; Agravante: SOMA PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Medida Liminar, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reserva De Crédito
Processo Civil Recuperação Judicial Tutela De Urgência Medida Liminar Recurso Especial Agravo Interno Súmula 735/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

PAULO DE CARVALHO MENDES

Agravante

SOMA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de recurso especial contra decisão que indefere medida liminar/antecipatória
  2. 2 Aplicação da Súmula 735/STF por analogia
  3. 3 Reexame de fundamentos de tribunal de origem e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial pretendia reexaminar a decisão que indeferiu tutela antecipada relativa à reserva de crédito, matéria vedada por analogia à Súmula 735/STF; ademais, a pretensão de revisão dos fundamentos do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, o que é impedido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Cientificar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.