AREsp 2625806 - DECISAO

AREsp 2625806 - DECISAO

O recurso especial não merece exame porque pretende reexaminar decisão que indeferiu tutela de urgência/liminar, matéria vedada ao recurso especial pela Súmula 735/STF e pela jurisprudência desta Corte, além de a questão debatida pelo recorrente versar sobre o mérito (art. 68, II, Lei 8.245/91) e não sobre os requisitos da tutela de urgência; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de demonstração do perigo de perecimento, pela necessidade de contraditório e pela insuficiência de prova unilateral para justificar o reajuste liminar do aluguel, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Antecipada, Locação, Revisional De Aluguel, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Art. 68 Da Lei 8.245/1991
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Tutela Antecipada Locação Revisional De Aluguel Súmula 735/stf Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indefere tutela provisória/liminar
  2. 2 presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência para reajuste liminar de aluguel
  3. 3 necessidade de contraditório antes da fixação de aluguel provisório

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece exame porque pretende reexaminar decisão que indeferiu tutela de urgência/liminar, matéria vedada ao recurso especial pela Súmula 735/STF e pela jurisprudência desta Corte, além de a questão debatida pelo recorrente versar sobre o mérito (art. 68, II, Lei 8.245/91) e não sobre os requisitos da tutela de urgência; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de demonstração do perigo de perecimento, pela necessidade de contraditório e pela insuficiência de prova unilateral para justificar o reajuste liminar do aluguel, razão pela qual negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.