AREsp 2633098 - DECISAO

AREsp 2633098 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu‑se por não conhecer do recurso especial porque a decisão que deferiu tutela de urgência tem natureza precária e, por analogia à Súmula 735/STF, não é medida adequada ao exame do recurso especial; além disso, para reformar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário o reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Hapvida Assitência Médica S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Rol Da ANS, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Tutela De Urgência Rol Da ANS Súmula 7/stj Súmula 735/stf Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

Hapvida Assitência Médica S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 735/STF
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu‑se por não conhecer do recurso especial porque a decisão que deferiu tutela de urgência tem natureza precária e, por analogia à Súmula 735/STF, não é medida adequada ao exame do recurso especial; além disso, para reformar a conclusão do Tribunal de origem seria necessário o reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.