REsp 2055407 - DECISAO

REsp 2055407 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a decisão analisou a questão e aplicou a jurisprudência dominante de que a execução provisória de astreintes depende de confirmação pela sentença, de modo que não se configurou fato superveniente apto a alterar o julgado nem fundamento para efeitos infringentes.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DOS JAZIGOS DO CEMITERIO DA PAZ DE DIVINOPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tutela De Urgência, Execução Provisória, Astreintes, Súmula 568/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Ação Civil Pública Tutela De Urgência Execução Provisória Astreintes Súmula 568/stj Embargos De Declaração

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Parties

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DOS JAZIGOS DO CEMITERIO DA PAZ DE DIVINOPOLIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Incidência de fato superveniente (prolação de sentença confirmatória) capaz de modificar o julgamento dos embargos
  2. 2 Exigência de confirmação por sentença para execução provisória de multa cominatória (astreintes)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão ou corrigir erro material vs. vedação ao reexame da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a decisão analisou a questão e aplicou a jurisprudência dominante de que a execução provisória de astreintes depende de confirmação pela sentença, de modo que não se configurou fato superveniente apto a alterar o julgado nem fundamento para efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.