AREsp 2579230 - DECISAO

AREsp 2579230 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por se tratar de decisão precária que deferiu tutela de urgência, sendo inaplicável, em regra, o recurso especial contra tal decisão (analogia à Súmula 735/STF), e porque a matéria controvertida exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; subsidiariamente, o acórdão estadual concluiu que havia prova suficiente de quitação e que não cabia a denunciação da lide da construtora ENGEB em favor da agravante credora fiduciária.

Parties
Agravante: Safira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados; Agravante: CAPITALYS GESTÃO LTDA.; Construtora/denunciada: ENGEB Botelho Engenharia LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial Contra Acórdão Que Deferiu Tutela De Urgência)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Denunciação Da Lide, Alienação Fiduciária, Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Tutela De Urgência Denunciação Da Lide Alienação Fiduciária Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

Safira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados

Agravante

CAPITALYS GESTÃO LTDA.

Agravante

ENGEB Botelho Engenharia LTDA.

Construtora/denunciada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial Contra Acórdão Que Deferiu Tutela De Urgência)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 necessidade de denunciação da lide da construtora ENGEB
  3. 3 suficiência da prova de quitação e necessidade de produção de prova documental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por se tratar de decisão precária que deferiu tutela de urgência, sendo inaplicável, em regra, o recurso especial contra tal decisão (analogia à Súmula 735/STF), e porque a matéria controvertida exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; subsidiariamente, o acórdão estadual concluiu que havia prova suficiente de quitação e que não cabia a denunciação da lide da construtora ENGEB em favor da agravante credora fiduciária.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se