REsp 2004308 - DECISAO

REsp 2004308 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas pelo agravante não foram devidamente prequestionadas (incidência da Súmula n. 211 do STJ) e porque o acolhimento das teses do recurso especial exigiria reexame do acervo fático-probatório relativo à presença dos requisitos da tutela de urgência, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 735 do STF; assim, a alteração da decisão de origem não se justificava em sede de recurso especial. Ademais, não se comprovou litigância de má-fé para aplicação de sanções.

Parties
Agravante/recorrente: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Primeiro Grau Mantida Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 735/stf Súmula 7/stj

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Parties

HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Primeiro Grau Mantida Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou mantém tutela de urgência
  2. 2 necessidade de prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015) para manejo do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas pelo agravante não foram devidamente prequestionadas (incidência da Súmula n. 211 do STJ) e porque o acolhimento das teses do recurso especial exigiria reexame do acervo fático-probatório relativo à presença dos requisitos da tutela de urgência, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 735 do STF; assim, a alteração da decisão de origem não se justificava em sede de recurso especial. Ademais, não se comprovou litigância de má-fé para aplicação de sanções.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.