Pet 16886 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não instruiu o pedido com documentos indispensáveis (cópia da passagem aérea, certidão de publicação do acórdão recorrido e decisão de admissibilidade do recurso especial), o que impediu a verificação dos requisitos do art. 300 do CPC; embora fosse admitida a juntada desses documentos no agravo interno, a parte não o fez, não demonstrando situação superveniente que justificasse modificação da decisão agravada.

Parties
Agravante: LATAM AIRLINES GROUP S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Obrigação De Fazer, Transporte Internacional, Instrução Do Feito, Juntada De Documentos
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Aeronáutico Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Obrigação De Fazer Transporte Internacional Instrução Do Feito +1 more

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Parties

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial por tutela provisória
  2. 2 Exigência dos requisitos do art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Consequências da deficiência na instrução do pedido e possibilidade de juntada de documentos no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não instruiu o pedido com documentos indispensáveis (cópia da passagem aérea, certidão de publicação do acórdão recorrido e decisão de admissibilidade do recurso especial), o que impediu a verificação dos requisitos do art. 300 do CPC; embora fosse admitida a juntada desses documentos no agravo interno, a parte não o fez, não demonstrando situação superveniente que justificasse modificação da decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (fls. 119-120)