AREsp 2556947 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial visava reexaminar o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência, o que demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e, por analogia, é incabível recurso especial contra acórdão que decide sobre tutela provisória nos termos da Súmula 735 do STF; além disso, não se verificaram omissão, contradição ou insuficiência de fundamentação no acórdão recorrido que justificassem conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Home Care, Cláusula Contratual Abusiva
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde (planos De Saúde) Tutela De Urgência Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Home Care Cláusula Contratual Abusiva

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere tutela provisória
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade de súmula 735/STF e súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial visava reexaminar o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência, o que demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e, por analogia, é incabível recurso especial contra acórdão que decide sobre tutela provisória nos termos da Súmula 735 do STF; além disso, não se verificaram omissão, contradição ou insuficiência de fundamentação no acórdão recorrido que justificassem conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada