TutAntAnt 380 - DECISAO

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Indefere-se a tutela provisória porque não ficou demonstrado o periculum in mora; a mera alegação de atos de execução do julgado não configura, por si só, risco de dano jurídico irreversível suficiente para justificar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.

Parties
Requerente: ALESSANDRA DOMINGOS; Requerente: ADRIANA DOMINGOS HORVATH; Requerente: ANDREA DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória De Indeferimento
Outcome
Pedido de tutela provisória indeferido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Posse, Ação Anulatória, Falsificação
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Parties

ALESSANDRA DOMINGOS

Requerente

ADRIANA DOMINGOS HORVATH

Requerente

ANDREA DOMINGOS

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 suficiência de alegação de atos de execução do julgado para configurar periculum in mora

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela provisória porque não ficou demonstrado o periculum in mora; a mera alegação de atos de execução do julgado não configura, por si só, risco de dano jurídico irreversível suficiente para justificar a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória indeferido

Orders

  • Ante o exposto, não se constatando o periculum in mora, indefiro o pedido de tutela provisória.
  • Publique-se.