AREsp 2660002 - DECISAO

AREsp 2660002 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial impugna decisão interlocutória que deferiu tutela antecipada, sujeita a modificação e, por analogia, abrangida pela Súmula 735/STF; além disso, admitir o recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo a apreciação do mérito recursal.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 735/stf E 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Direito À Saúde Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Das Súmulas 735/stf E 7/stj Reexame De Provas

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela antecipada
  2. 2 aplicabilidade por analogia da Súmula 735 do STF ao recurso especial
  3. 3 impedimento de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial impugna decisão interlocutória que deferiu tutela antecipada, sujeita a modificação e, por analogia, abrangida pela Súmula 735/STF; além disso, admitir o recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo a apreciação do mérito recursal.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.