AREsp 2696895 - DECISAO

AREsp 2696895 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido decide matéria de caráter provisório (concessão de tutela antecipada/liminar), razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula 735/STF, tornando inadmissível o recurso especial; ademais, a análise pretendida exigiria reexame de prova e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão de natureza provisória/tutelar
  2. 2 Aplicação da Súmula 735/STF por analogia
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido decide matéria de caráter provisório (concessão de tutela antecipada/liminar), razão pela qual, por analogia, aplica-se a Súmula 735/STF, tornando inadmissível o recurso especial; ademais, a análise pretendida exigiria reexame de prova e fatos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Não é cabível o arbitramento de honorários advocatícios recursais por ausência de fixação de honorários de sucumbência na instância de origem.