AREsp 2738340 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão atacada deferiu tutela antecipada cuja desconstituição demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, por analogia, decisões liminares também não são passíveis de recurso extraordinário nos termos da Súmula 735/STF; apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Home Care, Negativa De Cobertura, Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf Home Care +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela antecipada/liminar
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ para impedir reexame de provas em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 735/STF a decisões liminares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão atacada deferiu tutela antecipada cuja desconstituição demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, por analogia, decisões liminares também não são passíveis de recurso extraordinário nos termos da Súmula 735/STF; apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.