REsp 2157493 - DECISAO

REsp 2157493 - DECISAO

O Tribunal confirmou que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, verificando prova de mora da parte agravada e a presença dos requisitos da tutela de urgência; constatou-se que os elevadores foram efetivamente finalizados após a fluência da multa diária e que, por aplicação da jurisprudência consolidada (Súmula 7), não seria possível revisar fatos e provas em sede de recurso especial. Assim, conheceu-se do recurso e negou-se-lhe provimento, mantendo-se a decisão que fixou a multa diária e a contagem da multa a partir da intimação pessoal.

Parties
Recorrente: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA; Recorrido: 2F Empreendimentos Imobiliários Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Astreintes (multa Diária), Obrigação De Fazer, Coisa Julgada, Omissão Na Fundamentação, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7)
Processo Civil Tutela De Urgência Astreintes (multa Diária) Obrigação De Fazer Coisa Julgada Omissão Na Fundamentação Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA

Recorrente

2F Empreendimentos Imobiliários Ltda

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ausência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC)
  3. 3 controvérsia sobre contagem do prazo para aplicação de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, verificando prova de mora da parte agravada e a presença dos requisitos da tutela de urgência; constatou-se que os elevadores foram efetivamente finalizados após a fluência da multa diária e que, por aplicação da jurisprudência consolidada (Súmula 7), não seria possível revisar fatos e provas em sede de recurso especial. Assim, conheceu-se do recurso e negou-se-lhe provimento, mantendo-se a decisão que fixou a multa diária e a contagem da multa a partir da intimação pessoal.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais (art. 85, §11, do CPC)