REsp 2168997 - DECISAO

REsp 2168997 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido decidiu pedido de tutela de urgência/interlocutória, sendo, via de regra, incabível recurso especial contra decisão que defere ou indefere medida liminar (aplicação por analogia da Súmula 735/STF); além disso, eventual reforma dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o Relator tem competência para não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC combinado com os dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial Cabimento, Súmula 735/stf (aplicada Por Analogia), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória, Inadmissibilidade Por Não Impugnação Específica
Processual Civil Tutela De Urgência Recurso Especial Cabimento Súmula 735/stf (aplicada Por Analogia) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória Inadmissibilidade Por Não Impugnação Específica

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar/antecipação de tutela
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o acórdão recorrido decidiu pedido de tutela de urgência/interlocutória, sendo, via de regra, incabível recurso especial contra decisão que defere ou indefere medida liminar (aplicação por analogia da Súmula 735/STF); além disso, eventual reforma dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o Relator tem competência para não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC combinado com os dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.