AREsp 2713916 - DECISAO

AREsp 2713916 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido por ausência de exposição concreta e fundamentada dos fatos que justificam a presença ou inexistência dos requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC/2015); tal omissão torna a decisão nula, exigindo o rejulgamento dos embargos de declaração fazendários pelo Tribunal de origem com efetiva menção aos fatos concretos e sua valoração para decidir sobre manutenção ou cassação da medida.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos de declaração fazendários, com efetiva menção aos fatos concretos que justificam, ou não, a manutenção da tutela de urgência.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Parcelamento Simplificado, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos (tema 997/stj)
Processual Civil Tributário Tutela De Urgência Parcelamento Simplificado Recursos Repetitivos Suspensão De Processos (tema 997/stj)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão no exame dos requisitos da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC/2015
  2. 2 Legalidade de ato infralegal que fixa limite máximo para concessão de parcelamento simplificado (Tema 997/STJ)
  3. 3 Efeito da suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC sobre a análise da tutela de urgência

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por ausência de exposição concreta e fundamentada dos fatos que justificam a presença ou inexistência dos requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC/2015); tal omissão torna a decisão nula, exigindo o rejulgamento dos embargos de declaração fazendários pelo Tribunal de origem com efetiva menção aos fatos concretos e sua valoração para decidir sobre manutenção ou cassação da medida.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos de declaração fazendários, com efetiva menção aos fatos concretos que justificam, ou não, a manutenção da tutela de urgência.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos de declaração fazendários, com a efetiva menção aos fatos concretos da causa que justificam, ou não, a manutenção ou a cassação da tutela de urgência.