AREsp 2704080 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal impugnava decisão de tutela provisória, que, por sua natureza precária e sujeita a modificação, não enseja, em regra, recurso especial (analogicamente à Súmula 735/STF); ademais, a agravante não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF) e a admissão do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Ultra Petita, Admissibilidade Recursal, Súmula 735/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Tutela De Urgência Recurso Especial Ultra Petita Admissibilidade Recursal Súmula 735/stf +2 more

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Parties

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela provisória
  2. 2 alegada decisão ultra petita (art. 492 CPC)
  3. 3 alegada violação do art. 884 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal impugnava decisão de tutela provisória, que, por sua natureza precária e sujeita a modificação, não enseja, em regra, recurso especial (analogicamente à Súmula 735/STF); ademais, a agravante não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF) e a admissão do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.