AREsp 2701569 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. Decisão que concedeu derradeiro prazo para cumprimento da tutela, sob pena da incidência da multa majorada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da parte ré. Decisão que indeferiu o efeito suspensivo. AGRAVO INTERNO. Pedido de reconsideração. MÉRITO. Tutela de urgência que foi concedida em sede de Agravo de Instrumento. Ré que foi intimada pessoalmente. Ausência de comprovação do cumprimento da tutela. Recalcitrância no cumprimento da obrigação que dá azo à majoração da multa. RECURSOS DESPROVIDOS" (e-STJ fl. 74). No especial, a recorrente aponta violação dos arts. 537, § 1º, I e II, do Código de Processo Civil e 884 do Código Civil, argumentando, em síntese: (i) que a obrigação foi tempestivamente cumprida, como demonstrado nos autos, não tendo o recorrido comprovado o desrespeito à determinação judicial; e (ii) que a multa foi imposta em patamar excessivo, ferindo a razoabilidade e a proporcionalidade e resultando em enriquecimento indevido da recorrida, motivo pelo qual deve ser reduzida; Apresentadas contrarrazões às e-STJ fls. 155/163. O Presidente do tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. O tribunal de origem dirimiu a controvérsia nos seguintes termos: "(..) A tutela de urgência foi concedida no Agravo de Instrumento nº 2199790-28.2023.8.26.0000, nos seguintes termos: "Assim, recebo o recurso e CONCEDO O EFEITO ATIVO, para determinar que a ré autorize/forneça o material necessário ao procedimento cirúrgico, no prazo de quinze dias, sob pena de multa a ser fixada pelo Juízo a quo, em cumprimento provisório de sentença. A presente decisão valerá como ofício". A multa pelo descumprimento da obrigação foi fixada às fls. 103/104 dos autos de origem: "Em cumprimento à V. Decisão, arbitro a multa cominatória diária em R$ 2.000,00, incidente a partir do 5º (quinto) dia após a intimação da presente decisão, até o limite de R$ 30.000,00". A ré foi intimada em 08/08/2023 (fls. 108). O autor se manifestou (fls. 187) informando o descumprimento da tutela de urgência. Sobreveio a decisão ora recorrida. Pois bem. Em que pesem as alegações da Agravante, observo que não foi juntado qualquer documento (seja nos autos de origem, neste recurso ou no cumprimento de sentença 0016882-34.2023.8.26.0001) comprovando o cumprimento da tutela de urgência. Observo, ainda, que a decisão recorrida concedeu derradeiro prazo de 48hs para a Agravante comprovar o cumprimento da tutela, o que não ocorreu. Assim, ante a recalcitrância da parte ré em cumprir o que lhe foi determinado, necessária a majoração da multa fixada, cuja execução está sendo discutida nos autos do cumprimento provisório de sentença. No mais, basta a Agravante cumprir o que foi determinado para afastar a incidência da multa" (e-STJ fls. 76/77) Nesse contexto, diante das premissas fáticas estabelecidas no acórdão, a reforma do aresto demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência inviável em recurso especial, haja vista o óbice da Súmula nº 7/STJ. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. VALOR QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp n. 1.977.495/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VALOR DA ASTREINTE. REDUÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor das astreintes, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ. No caso, o montante estabelecido pela Corte local não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação. 5. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp n. 1.761.983/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 27/5/2022). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-s e. EMENTA