AREsp 2557676 - DECISAO

AREsp 2557676 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a insurgência busca reexaminar o indeferimento da tutela de urgência e a análise da teoria do terceiro cúmplice, o que demandaria dilação probatória e reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de incidir o óbice da...

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Parties
Recorrente: Inspira; Recorridos: Réus; Pessoa Física: André Pinon; Pessoa Física: Leopoldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Denegatório (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Cláusula De Não Concorrência, Reexame Fático Probatório, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Omissão/embargos De Declaração
Processo Civil Direito Contratual Tutela De Urgência Cláusula De Não Concorrência Reexame Fático Probatório Súmula 735/stf Súmula 7/stj Omissão/embargos De Declaração

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Parties

Inspira

Recorrente

Réus

Recorridos

André Pinon

Pessoa Física

Leopoldo

Pessoa Física

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Denegatório (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e ausência de fundamentação nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame do indeferimento de tutela de urgência em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 735 do STF quanto à impossibilidade de recurso extraordinário/especial contra decisão que defere ou indefere liminar

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a insurgência busca reexaminar o indeferimento da tutela de urgência e a análise da teoria do terceiro cúmplice, o que demandaria dilação probatória e reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de incidir o óbice da Súmula 735 do STF quanto à natureza precária das decisões liminares; não se constatou omissão nos fundamentos do acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se