AREsp 2667754 - DECISAO

AREsp 2667754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo ao deferimento da tutela de urgência, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e da orientação consolidada quanto à impossibilidade, em regra, de discutir liminares/antecipações de tutela em recurso especial (Súmula 735/STF).

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Em Agravo Interno
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Incidência De Súmulas
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Propriedade Industrial Tutela De Urgência Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Incidência De Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu ou indeferiu tutela de urgência
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 (probabilidade do direito, perigo de dano, reversibilidade)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório relativo ao deferimento da tutela de urgência, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ e da orientação consolidada quanto à impossibilidade, em regra, de discutir liminares/antecipações de tutela em recurso especial (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.