AREsp 2715981 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial, por duas razões: (i) é inviável, em regra, o Recurso Especial cujo objeto seja o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, diante da natureza precária e sumária dessas medidas (Súmula 735/STF); e (ii) o acolhimento do recurso exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado ao Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARIA DAS NEVES SILVA DO NASCIMENTO; Agravado: instituição financeira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Processo Civil Tutela De Urgência Recurso Especial Admissibilidade Recursal Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MARIA DAS NEVES SILVA DO NASCIMENTO

Agravante

instituição financeira ré

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que reformou tutela de urgência
  2. 2 requisitos do art. 300 do CPC (verossimilhança e perigo da demora)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial, por duas razões: (i) é inviável, em regra, o Recurso Especial cujo objeto seja o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória, diante da natureza precária e sumária dessas medidas (Súmula 735/STF); e (ii) o acolhimento do recurso exigiria o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado ao Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.