AREsp 2681540 - DECISAO

AREsp 2681540 - DECISAO

Por se tratar de decisão de natureza precária (liminar/antecipação de tutela), sujeita a modificação a qualquer tempo, aplica-se por analogia a Súmula 735 do STF, o que torna incabível o recurso especial que pretende discutir o mérito dessa decisão; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DES SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 735/stf, Agravo De Instrumento
Processual Civil Previdência Tutela De Urgência Liminar Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 735/stf Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DES SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação
  2. 2 não cabimento da suplementação da pensão por morte
  3. 3 incabibilidade de recurso especial contra decisão liminar/antecipação de tutela por analogia à Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão de natureza precária (liminar/antecipação de tutela), sujeita a modificação a qualquer tempo, aplica-se por analogia a Súmula 735 do STF, o que torna incabível o recurso especial que pretende discutir o mérito dessa decisão; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.