AREsp 2598057 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, o Tribunal manteve o entendimento de que o recurso especial é inadmissível porque não indica e demonstra ofensa a dispositivo legal e porque a decisão impugnada é precária (antecipação de tutela), cuja revisão implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 735 do STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (ou TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Competência Da Justiça Federal
Civil Processo Civil Seguros Recursos Especial Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 735 STF +2 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (ou TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação e demonstração de ofensa a dispositivo de lei
  2. 2 possibilidade de recurso especial contra acórdão que decide antecipação de tutela apenas para discutir violação ao art. 300 do CPC
  3. 3 aplicação analógica da Súmula n. 735 do STF a decisões precárias de tutela

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade, o Tribunal manteve o entendimento de que o recurso especial é inadmissível porque não indica e demonstra ofensa a dispositivo legal e porque a decisão impugnada é precária (antecipação de tutela), cuja revisão implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 735 do STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Decisão de fls. 1.290-1.291 reconsiderada
  • Negou provimento ao agravo interno