AREsp 2595894 - DECISAO

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Conhecido o agravo em parte e negado-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a negativa da tutela de urgência na ausência de provas sobre a atividade pesqueira do autor e sobre a ocorrência/causalidade do dano ambiental, questões que dependem de reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial) e, ainda, porque parte das matérias não foi prequestionada, incidindo os óbices das Súmulas 211/STJ, 7/STJ e 735/STF.

Parties
Agravante: TIAGO GONÇALVES DA SILVA; Agravante: CRISTIANE LUCIA LOROZA DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo
Outcome
Conhecido em parte e negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula 735/stf +1 more

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Parties

TIAGO GONÇALVES DA SILVA

Agravante

CRISTIANE LUCIA LOROZA DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 negativa de tutela de urgência (art. 300 do CPC)
  3. 3 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo em parte e negado-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a negativa da tutela de urgência na ausência de provas sobre a atividade pesqueira do autor e sobre a ocorrência/causalidade do dano ambiental, questões que dependem de reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial) e, ainda, porque parte das matérias não foi prequestionada, incidindo os óbices das Súmulas 211/STJ, 7/STJ e 735/STF.

Court Disposition

Conhecido em parte e negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Publique-se.