AREsp 2688544 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas, aplicando-se a Súmula 211/STJ e precedentes sobre a necessidade de exame da matéria pelo tribunal a quo; decisão fundada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: GILLIANA FERNANDES DOS SANTOS MELLO; Ré: Sul América Companhia de Seguro de Saúde
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Tutela De Urgência, Multas Cominatórias (astreintes), Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial, Redução De Multa, Súmula 211/stj
Case Brief
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Parties
GILLIANA FERNANDES DOS SANTOS MELLO
Agravante
Sul América Companhia de Seguro de Saúde
Ré
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Prequestionamento de ofensa ao art. 489, §1º, II e III, do CPC
- 2 Prequestionamento de ofensa ao art. 537, §1º, do CPC
- 3 Aplicação da Súmula 211/STJ quanto à matéria não apreciada pelo tribunal a quo
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas, aplicando-se a Súmula 211/STJ e precedentes sobre a necessidade de exame da matéria pelo tribunal a quo; decisão fundada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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