AREsp 2676090 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a impugnação incide sobre decisão que concedeu tutela de urgência, cuja natureza precária impede a via do recurso especial (aplicação analógica da Súmula 735/STF), e porque a revisão das conclusões acerca dos requisitos da tutela demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não é cabível a majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC em razão da origem interlocutória do recurso.

Parties
Agravante: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Contra Liminar, Cobertura De Tratamento Por Plano De Saúde, Rol Da ANS, Atendimento Fora Da Rede Credenciada, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Tutela De Urgência Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Contra Liminar Cobertura De Tratamento Por Plano De Saúde Rol Da ANS +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para impugnar decisão que concedeu tutela de urgência/liminar
  2. 2 Limites ao reexame do acervo fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 735/STF a decisões que concedem tutela de urgência

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a impugnação incide sobre decisão que concedeu tutela de urgência, cuja natureza precária impede a via do recurso especial (aplicação analógica da Súmula 735/STF), e porque a revisão das conclusões acerca dos requisitos da tutela demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ. Ademais, não é cabível a majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC em razão da origem interlocutória do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.