AREsp 2660734 - DECISAO

AREsp 2660734 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o acórdão do Tribunal de origem implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu, em análise perfunctória, que não havia impedimento à prescrição de medicamento de referência, apenas exigência de motivação, não configurando assim o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para manutenção da tutela antecipada.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DE HOSPITAIS PRIVADOS DE ALTA COMPLEXIDADE DO ESTADO DE GOIAS; Agravada: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prescrição De Medicamentos, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Prescrição De Medicamentos Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO DE HOSPITAIS PRIVADOS DE ALTA COMPLEXIDADE DO ESTADO DE GOIAS

Agravante

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 300 do CPC (requisitos da tutela de urgência)
  2. 2 possibilidade de intercambialidade genérico/referência e alcance do ofício nº 010/2023
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o acórdão do Tribunal de origem implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu, em análise perfunctória, que não havia impedimento à prescrição de medicamento de referência, apenas exigência de motivação, não configurando assim o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para manutenção da tutela antecipada.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1046/1049 (e-STJ)
  • Conheço do agravo