AREsp 2643704 - DECISAO

AREsp 2643704 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque, na hipótese, o recurso especial visava reexaminar decisão que concedeu tutela provisória, situação em que, por analogia à Súmula 735/STF e à pacífica jurisprudência do STJ, não se admite o recurso especial por falta de esgotamento da via ordinária e pela natureza precária da tutela provisória; assim, não se pode revisar tal decisão no recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Rol De Procedimentos Da ANS, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Tutela De Urgência Recurso Especial Agravo De Instrumento Rol De Procedimentos Da ANS Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que concedeu tutela provisória
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo)
  3. 3 Obrigatoriedade de custeio de tratamento não constante do rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque, na hipótese, o recurso especial visava reexaminar decisão que concedeu tutela provisória, situação em que, por analogia à Súmula 735/STF e à pacífica jurisprudência do STJ, não se admite o recurso especial por falta de esgotamento da via ordinária e pela natureza precária da tutela provisória; assim, não se pode revisar tal decisão no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.