AREsp 2647439 - DECISAO

AREsp 2647439 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal padece de fundamentação deficiente e porque a matéria discutida refere-se a decisão precária de tutela de urgência, cujo exame em recurso especial é inadequado (aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF); ademais, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autor: B S R I (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Da Saúde Contratos De Plano De Saúde Tutela De Urgência Obrigação De Fazer Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

B S R I (MENOR)

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação como causa de não conhecimento
  3. 3 incabibilidade de exame de decisões precárias de tutela de urgência em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal padece de fundamentação deficiente e porque a matéria discutida refere-se a decisão precária de tutela de urgência, cujo exame em recurso especial é inadequado (aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF); ademais, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.