AREsp 2665599 - DECISAO

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O recurso especial não pode prosperar porque objetiva reexaminar decisão que deferiu tutela provisória sem apontar violação ao dispositivo legal que disciplina a matéria (art. 300 do CPC), incidindo a vedação à via extraordinária por analogia à Súmula 735/STF, além de a pretensão demandar revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Art. 300 Do CPC, Art. 10, VI E § 4º Da Lei 9.656/98, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos Art. 300 Do CPC Art. 10, VI E § 4º Da Lei 9.656/98 Súmula 735/stf +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela provisória
  2. 2 dever de cobertura de medicamento à base de canabidiol por plano de saúde
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode prosperar porque objetiva reexaminar decisão que deferiu tutela provisória sem apontar violação ao dispositivo legal que disciplina a matéria (art. 300 do CPC), incidindo a vedação à via extraordinária por analogia à Súmula 735/STF, além de a pretensão demandar revolvimento do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.