AREsp 2558706 - DECISAO

AREsp 2558706 - DECISAO

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Provisória/antecipada, Admissibilidade Recursal, Omissão Judicial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Decadência
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Direito Administrativo Tutela De Urgência Tutela Provisória/antecipada Admissibilidade Recursal Omissão Judicial +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Recorrente

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 735/STF em recurso special contra decisão que deferiu/indeferiu tutela de urgência
  2. 2 Alegação de omissão do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de violação de norma federal sem reexame de matéria probatória