AREsp 2744360 - DECISAO

AREsp 2744360 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão da concessão/indeferimento de tutela de urgência envolveria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ) e, ademais, a matéria referente à tutela de urgência, em regra, não é passível de revisão por recurso especial nos termos da Súmula nº 735 do STF; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência do requisito do perigo de dano exigido pelo art. 300 do CPC.

Parties
Agravante: TRANSPORTES, TERRAPLENAGENS E PARTICIPAÇÕES RUBÃO LTDA.; Agravada: DAMIANA SOUZA ROSÁRIO STRIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Ação Reivindicatória, Probabilidade Do Direito, Perigo De Dano, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Ação Reivindicatória Probabilidade Do Direito Perigo De Dano Súmula 7 Do STJ Súmula 735 Do STF

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES, TERRAPLENAGENS E PARTICIPAÇÕES RUBÃO LTDA.

Agravante

DAMIANA SOUZA ROSÁRIO STRIOLI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela antecipada em ação de força velha
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisão da concessão/indeferimento de tutela de urgência envolveria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula nº 7 do STJ) e, ademais, a matéria referente à tutela de urgência, em regra, não é passível de revisão por recurso especial nos termos da Súmula nº 735 do STF; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência do requisito do perigo de dano exigido pelo art. 300 do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.