AREsp 2693992 - DECISAO

AREsp 2693992 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o recurso buscava a revisão da decisão que indeferiu tutela de urgência (impedida por aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF) e porque a concessão da medida exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem, que explicitou as razões de decidir.

Parties
Agravante/recorrente: LEONARDO BUFFON; Agravada/recorrida: instituição agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liquidação De Sentença, Compensação, Execução/extrajudicial (lei Nº 9.514/97), Ação Revisional De Contrato, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Imobiliário Tutela De Urgência Liquidação De Sentença Compensação Execução/extrajudicial (lei Nº 9.514/97) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO BUFFON

Agravante/recorrente

instituição agravada

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial que busca rever indeferimento de tutela de urgência
  2. 2 possibilidade de sustação de procedimento extrajudicial (Lei nº 9.514/97) até liquidação de sentença
  3. 3 reconhecimento de compensação antes da liquidação dos contratos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o recurso buscava a revisão da decisão que indeferiu tutela de urgência (impedida por aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF) e porque a concessão da medida exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem, que explicitou as razões de decidir.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento deste feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015