TutCautAnt 294 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, em exame perfunctório na fase cautelar, verificou-se que o seguro garantia, por si só, não impede a inscrição no Cadin; apenas a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (por exemplo, por tutela judicial nos termos do art.151 do CTN) poderia justificar medida que impedisse tal inscrição. Além disso, a decisão de origem está em consonância com orientação pacificada do STJ, tornando remota a probabilidade de êxito recursal, não demonstrando os requisitos para suspensão da eficácia do acórdão de origem.

Parties
Agravante: COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCOOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Tutela Cautelar Antecedente (fase Cautelar)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Cautelar Antecedente, Seguro Garantia, Cadin, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Tutela De Urgência Tutela Cautelar Antecedente Seguro Garantia Cadin Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Agravo Interno

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Parties

COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCOOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Tutela Cautelar Antecedente (fase Cautelar)

Legal Issues

  1. 1 Se o seguro garantia impede a inscrição no Cadin
  2. 2 Se há suspensão da exigibilidade do crédito tributário que justifique impedir inscrição no Cadin
  3. 3 Probabilidade de êxito do recurso em sede de exame cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em exame perfunctório na fase cautelar, verificou-se que o seguro garantia, por si só, não impede a inscrição no Cadin; apenas a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (por exemplo, por tutela judicial nos termos do art.151 do CTN) poderia justificar medida que impedisse tal inscrição. Além disso, a decisão de origem está em consonância com orientação pacificada do STJ, tornando remota a probabilidade de êxito recursal, não demonstrando os requisitos para suspensão da eficácia do acórdão de origem.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno