AREsp 2548168 - DECISAO

AREsp 2548168 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 735/STF, porquanto o recurso especial pretendia discutir decisão que concedeu tutela provisória e as questões referentes aos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98 dizem respeito ao mérito da causa e não aos requisitos da tutela de urgência, o que demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Medida Liminar, Recurso Especial, Súmula 735 STF, Planos De Saúde, Contrariedade a Lei Federal
Processual Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Medida Liminar Recurso Especial Súmula 735 STF Planos De Saúde Contrariedade a Lei Federal

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Parties

ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória
  2. 2 alegada contrariedade aos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98
  3. 3 incidência da Súmula n. 735/STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 735/STF, porquanto o recurso especial pretendia discutir decisão que concedeu tutela provisória e as questões referentes aos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98 dizem respeito ao mérito da causa e não aos requisitos da tutela de urgência, o que demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.